Examine Este Relatório sobre Dadado Veiga Petrobras



Parágrafo único. A indenizaçãeste prevista neste artigo, de que deverá ser eqüitativa, não deterá lugar se privar do necessário este incapaz ou as pessoas que dele dependem."

"Es el caso do las aves migratorias, protegidas por diversos compromisos de carácter internacional, así tais como tambié especialmenten los sistemas hídricos compartidos o vecinos, respecto por los cuales la vigencia por una solución interna pelo permite resolver las cuestiones que le son atinentes."(28)

A CF consagra este princípio da dignidade da pessoa humana, que deve nortear, até mesmo, as relações familiares. A família, do fato, é o núcleo da sociedade e é a responsável pelo desenvolvimento do indivíduo. A entidade familiar não tem somente o papel reprodutivo, mas igualmente é fonte de afeto e solidariedade, atributos de que ultrapassam ESTES meros laçESTES sanguíneos.

Em outras palavras, na elevado parte Destes quadros há do prevalecer a teoria subjetiva como regra global; nos casos previstos em lei e "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua própria essencia, risco para os direitos de outrem", deve ser aplicada a teoria objetiva.

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Inicialmente, passou-se a admitir na jurisprudência a presunçãeste do culpa do agente. Exemplo marcante é a Súmula n.º 341 do STF: "É presumida a culpa do patrãeste ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto".

Acontece, entretanto, de que o Moderno Código nãeste faz qualquer restrição a respeito do tua aplicaçãeste quanto à teoria objetiva e aí, por certo, podem aparecer as Ainda mais variadas interpretações, dentre as quais até mesmo a qual propugnará, na estipulaçãeste do quantum indenizatório, o exame do grau do culpa do agente para ESTES casos do responsabilidade objetiva, este que, data venia, seria um contra-senso, na exata medida em qual nessas hipóteses não há exame de culpa do causador do estrago.

Volvendo à letra b, acima - Segunda parte do Parágrafo Único do art. 927 - ("ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua própria essencia, perigo de modo a ESTES direitos de outrem.") constitui este que legislador do novo Palavra denomina de norma genérica ou cláusula global, eis clique aqui para saber mais de que nela nãeste há "preocupaçãeste por excessivo navegue até este site rigorismo conceitual, a fim por possibilitar a criaçãeste por modelos jurídicos hermenêuticos, quer pelos advogados, deseja pelos juízes, para contínua atualização dos preceitos legais"18,19.

Na responsabilidade extracontratual, por seu turno, não há qualquer relaçãeste jurídica anterior entre este agente que causou este estrago e a sua própria vítima.

Culpa leve é a falta evitável com atençãeste ordinária. Culpa levíssima é a carência só evitável utilizando atençãeste extraordinária, usando especial habilidade ou saber singular"21.

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Pois bem, a responsabilidade contratual daquele de que deu causa ao inadimplemento decorre por 1 vínculo jurídico derivado da avença em si, do contrato propriamente dito, na sua acepção Ainda mais ampla.

O dever é anterior a qualquer lei. É uma obrigação por cunho afetivo e moral. Qualquer filho de que tenha caráter e sensibilidade deterá qual cumprir fielmente o presente dever do consciência(26).

A licitude no caso exemplificado vem usando a licença de modo a a construção do porto; a licença ambiental nãeste libera este empreendedor por seu dever do reparar o estrago causado ao ambiente.

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